Lei
Art. 248 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A empresa que opera concursos de prognósticos deverá apresentar obrigação acessória, na forma do regulamento, contendo, no mínimo, informações sobre o local onde a aposta é efetuada e os valores das apostas e das premiações pagas.
Fonte oficial: Planalto
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