Lei
Art. 25 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
As responsabilidades de que trata esta Lei Complementar compreendem a obrigação pelo pagamento do IBS e da CBS, acrescidos de correção e atualização monetária, multa de mora, multas punitivas e demais encargos.
Fonte oficial: Planalto
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