Lei
Art. 252, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Sujeitam-se à tributação pelo IBS e pela CBS pelas mesmas regras da locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis:
I - a servidão, a cessão de uso ou de espaço;
II - a permissão de uso, o direito de passagem; e III -.
Fonte oficial: Planalto
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