Lei
Art. 252, 8 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O disposto no § 7º deste artigo não se aplica caso a quantidade e o valor das operações com os imóveis nele referidos caracterizem atividade econômica do contribuinte, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 251.
Fonte oficial: Planalto
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