Lei
Art. 252, 9 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Na alienação de imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor sujeito ao regime específico deste Capítulo, cuja propriedade tenha sido por ele consolidada ou a ele transmitida em pagamento ou amortização da dívida, deverá ser observado o disposto no art. 200 desta Lei Complementar.
Fonte oficial: Planalto
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