LeiLC 214/2024 (IBS / CBS — Reforma Tributária)

Art. 255 — LC 214/2024 (IBS / CBS

Texto do dispositivo Documento oficial

A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor:

I - da operação de alienação do bem imóvel;

II - da locação, cessão onerosa ou arrendamento do bem imóvel;

III - da cessão ou do ato oneroso translativo ou constitutivo de direitos reais sobre bens imóveis;

IV - da operação de administração ou intermediação;

V - da operação nos serviços de construção civil.

Fonte oficial: Planalto

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