Lei
Art. 256, 4 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Para fins de determinação do valor de referência, os serviços registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operações com bens imóveis com as administrações tributárias por meio do Sinter.
Fonte oficial: Planalto
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