Lei
Art. 258, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A data de constituição do redutor de ajuste é:
I - no caso dos incisos I e II do caput deste artigo, 31 de dezembro de 2026;
II - no caso do inciso III do caput deste artigo, a data da operação.
Fonte oficial: Planalto
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