Lei
Art. 258, 4 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Os valores a que se referem os incisos I, alínea a, e II, alíneas a e b, do caput deste artigo serão atualizados até 31 de dezembro de 2026 pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo.
Fonte oficial: Planalto
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