Lei
Art. 263, 2 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
No caso de copropriedade de bem imóvel objeto de condomínio pro indiviso, poderão os coproprietários, nos termos do regulamento, optar pelo recolhimento unificado do IBS e da CBS em CNPJ único.
Fonte oficial: Planalto
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