Lei
Art. 270, unico — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
No caso de apuração do IBS e da CBS nos termos do caput deste artigo, o documento fiscal deverá indicar o número do cadastro da obra nas aquisições de bens e serviços utilizados na obra de construção civil a que se destinam.
Fonte oficial: Planalto
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