Lei
Art. 3, 11 — LC 214/2024 (IBS / CBS: º
Texto do dispositivo Documento oficial
A faculdade a que se refere o § 9º produzirá efeitos a partir da data do início de atividade a que se refere o § 3º do art. 16 desta Lei Complementar, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos em ato do CGSN.
Fonte oficial: Planalto
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