Lei
Art. 305, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
As obrigações acessórias de que trata o caput deverão conter as informações necessárias para apuração da base de cálculo, creditamento e distribuição do produto da arrecadação do IBS, além das demais informações exigidas em cada regime específico.
Fonte oficial: Planalto
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