Lei
Art. 317, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
As disposições comuns ao IBS e à CBS, inclusive suas alterações posteriores, serão aprovadas por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e do Poder Executivo da União e constarão, igualmente, do regulamento do IBS e do regulamento da CBS.
Fonte oficial: Planalto
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