Lei
Art. 318 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O Comitê Gestor do IBS, a RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atuarão com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos ao IBS e à CBS.
Fonte oficial: Planalto
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