Lei
Art. 321 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Compete ao Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias:
I - uniformizar a regulamentação e a interpretação da legislação relativa ao IBS e à CBS em relação às matérias comuns;
II - prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS; e III - deliberar sobre obrigações acessórias e procedimentos comuns relativos ao IBS e à CBS.
Fonte oficial: Planalto
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