Art. 322 — LC 214/2024 (IBS / CBS

Compete ao Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias:

I - atuar como órgão consultivo do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias nas atividades de uniformização e interpretação das normas comuns relativas ao IBS e à CBS; e II - analisar controvérsias jurídicas relativas ao IBS e à CBS suscitadas nos termos do § 1º. .