Lei
Art. 322, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias examinará as questões relacionadas às controvérsias jurídicas relativas ao IBS e à CBS suscitadas pelas seguintes autoridades:
I - o Presidente do Comitê Gestor do IBS; e II - o Ministro de Estado da Fazenda.
Fonte oficial: Planalto
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