Lei
Art. 323-A — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária o direito de formular consulta escrita sobre a aplicação da legislação tributária do IBS e da CBS, em relação a fato determinado de seu interesse, que deverá ser completa e exatamente descrito na petição.
Fonte oficial: Planalto
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