Lei
Art. 323-C, unico — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O tributo devido conforme resposta à consulta será pago sem imposição de penalidade, desde que:
I - seja efetuado o recolhimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da data em que o consulente tiver ciência da resposta;
II - a protocolização da petição de consulta tenha ocorrido até o vencimento da obrigação a que se refira.
Fonte oficial: Planalto
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