Lei
Art. 323-F, 2 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A petição de interposição do recurso especial deverá transcrever a ementa e os trechos pertinentes da decisão paradigma, suficientes para demonstrar a existência de divergência acerca da legislação comum do IBS e da CBS.
Fonte oficial: Planalto
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