LeiLC 214/2024 (IBS / CBS — Reforma Tributária)

Art. 323-H — LC 214/2024 (IBS / CBS

Texto do dispositivo Documento oficial

É cabível a proposição de incidente de uniformização perante a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS:

I - de matérias repetitivas, quando houver julgamentos reiterados sobre a mesma questão de direito, observado o disposto nos arts. 323-I e 323-J;

II - da decisão de segunda instância que deixar de aplicar provimento vinculante, observado o disposto nos arts. 323-K e 323-L.

Fonte oficial: Planalto

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