Lei
Art. 323-H, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O julgamento do incidente de uniformização de matérias repetitivas fixará tese sobre a matéria, e caberá à Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS editar súmula que terá caráter de provimento vinculante a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
Fonte oficial: Planalto
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