Lei
Art. 323-K — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A proposição do incidente de uniformização de que trata o inciso II do caput do art. 323-H deverá estar acompanhada da indicação do provimento vinculante que deixou de ser aplicado pela decisão de segunda instância.
Fonte oficial: Planalto
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