Lei
Art. 327 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS poderão celebrar convênio para delegação recíproca do julgamento do contencioso administrativo relativo ao lançamento de ofício do IBS e da CBS efetuado nos termos do art. 326.
Fonte oficial: Planalto
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