Lei
Art. 332, 4 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A massa falida e a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial serão intimadas no DTE da pessoa jurídica, competindo ao administrador judicial e ao liquidante, respectivamente, a atualização do endereço físico e eletrônico daquelas.
Fonte oficial: Planalto
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