Lei⊘ Cancelada / Revogada
Art. 334 — LC 214/2024 (IBS / CBS
⊘
Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (VETADO). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto do dispositivo Documento oficial
[REVOGADO]
Fonte oficial: Planalto
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