Lei
Art. 335, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O valor da receita omitida para apuração de tributos federais e do IBS, inclusive por presunções legais específicas, será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CBS e do IBS.
Fonte oficial: Planalto
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