Lei
Art. 341-G, 4 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Não se aplicam as penalidades previstas no inciso IV deste artigo em caso de mera falha ou erro material que não prejudique o conhecimento acerca da natureza, da discriminação, da procedência e do destino da operação.
Fonte oficial: Planalto
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