Lei
Art. 341-H, 2 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor do crédito tributário não satisfeito.
Fonte oficial: Planalto
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