Art. 349, 3 — LC 214/2024 (IBS / CBS

Os cálculos atribuídos ao Tribunal de Contas da União nos termos do § 1º serão realizados com base em propostas encaminhadas:

I - pelo Poder Executivo da União, para os cálculos relativos à alíquota de referência da CBS;

II - pelo Comitê Gestor do IBS, para os cálculos relativos às alíquotas de referência do IBS;

III - em ato conjunto do Poder Executivo da União e do Comitê Gestor do IBS, para o redutor de que trata o inciso III do caput.