Lei
Art. 35, 2 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB:
I - estabelecerá a implementação gradual do split payment; e II - poderá prever hipóteses em que a adoção do split payment será facultativa.
Fonte oficial: Planalto
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