Lei
Art. 365, unico — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Na elaboração dos cálculos a que se refere este artigo, a base de cálculo a ser utilizada nas estimativas tomará por referência em 2030 e em 2031, prioritariamente a receita do IBS, ajustada de modo a contemplar diferenças na legislação do IBS entre esses anos e 2033 e, subsidiariamente, outras fontes de informação.
Fonte oficial: Planalto
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