LeiLC 214/2024 (IBS / CBS — Reforma Tributária)

Art. 368 — LC 214/2024 (IBS / CBS

Texto do dispositivo Documento oficial

A alíquota de referência da CBS em 2030 será reduzida caso a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referência da União.

Fonte oficial: Planalto

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