LeiLC 214/2024 (IBS / CBS — Reforma Tributária)

Art. 369, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS

Texto do dispositivo Documento oficial

A redução de que trata esse artigo, caso existente:

I - será definida de forma a que, após sua aplicação, a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 seja igual ao Teto de Referência Total;

II - será fixada em pontos percentuais;

III - será distribuída proporcionalmente entre as alíquotas de referência da CBS, e as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS.

Fonte oficial: Planalto

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