Lei
Art. 369, 3 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A revisão da alíquota de referência da CBS e do IBS na forma deste artigo não implicará cobrança ou restituição de tributo relativo a anos anteriores ou transferência de recursos entre os entes federativos.
Fonte oficial: Planalto
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