Art. 381, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS

O direito ao crédito presumido previsto no caput:

I - somente se aplica a bens novos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou importados para revenda ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros;

II - não se aplica aos produtos cuja aquisição foi contemplada por alíquota zero, isenção, suspensão ou não sofreu a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS;

III - não se aplica aos bens considerados de uso e consumo pessoal de que trata o art. 57 desta Lei Complementar;

IV - não se aplica:

a) a bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte; e b) a imóveis.