Lei
Art. 381, 2 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Ato do Poder Executivo da União disciplinará a forma de verificação do estoque existente em 1º de janeiro de 2027, podendo determinar a realização de inventário e valoração do estoque ou método alternativo.
Fonte oficial: Planalto
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