Art. 385, 1 — LC 214/2024 (IBS / CBS

Para fins do disposto no inciso IV do caput, não se enquadram no conceito de condição as contrapartidas previstas em atos ou normas concessivas de benefícios fiscais que:

I - importem mero cumprimento de deveres de observância obrigatória para todos os contribuintes e já previamente estabelecidos em legislação;

II - configurem mera declaração de intenções, sem o estabelecimento de ônus ou restrições efetivos; e III - exijam contribuição a fundo estadual ou distrital vinculada à fruição do benefício.