Lei
Art. 385, 5 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A RFB poderá elencar outras hipóteses com repercussões econômicas decorrentes de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS equivalentes às previstas no inciso V do caput.
Fonte oficial: Planalto
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