Lei
Art. 39, 11 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Na hipótese de descumprimento dos prazos previstos nos §§ 3º a 5º deste artigo, o valor do saldo credor será corrigido diariamente pela taxa Selic a partir do primeiro dia do início do prazo para apreciação do pedido até o dia anterior ao do ressarcimento.
Fonte oficial: Planalto
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