Lei
Art. 39, 8 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O ressarcimento efetuado nos termos deste artigo não afasta a possibilidade de fiscalização posterior dos créditos ressarcidos nem prejudica a conclusão do procedimento de que trata o § 6º deste artigo.
Fonte oficial: Planalto
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