Lei
Art. 391, 3 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O direito de pleitear a compensação de que trata o art. 384 desta Lei Complementar extingue-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado do vencimento do prazo para transmissão da escrituração fiscal estabelecida em norma regulamentar para conter a apuração do correspondente crédito.
Fonte oficial: Planalto
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