Lei
Art. 392, 11 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Os critérios para definição do limite tolerável de risco não podem resultar em retenção de valores referentes a mais de 20% (vinte por cento) das apurações apresentadas no respectivo período mensal, não ingressando nesse cômputo as apurações sobre as quais existam indícios objetivos de irregularidade ou que pairem suspeitas fundamentadas de fraude.
Fonte oficial: Planalto
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