Lei
Art. 392, 9 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A ausência de apresentação integral dos elementos de comprovação mencionados no § 8º deste artigo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência do requerimento de apresentação implica o não reconhecimento da parcela do crédito retida, sem prejuízo do exame da regularidade da parcela do crédito eventualmente já paga.
Fonte oficial: Planalto
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