Lei
Art. 394, 5 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Alternativamente ao disposto no § 4º deste artigo, o interessado poderá autorizar a compensação de créditos regulares de mesma natureza a serem apresentados em períodos subsequentes até que sejam suficientes para igualar com o montante do débito atualizado na forma do § 2º do art. 393.
Fonte oficial: Planalto
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