Lei
Art. 394, 8 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O recurso interposto não impede a constituição de eventual crédito da União de que trata o art. 395 desta Lei Complementar, inclusive da multa incidente, mas sua exigibilidade ficará suspensa até 30 (trinta) dias a contar da ciência do interessado da decisão do julgamento do recurso, observado ainda o disposto no § 7º do art. 395.
Fonte oficial: Planalto
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