Lei
Art. 401 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Os valores pagos ao titular do benefício oneroso em função da compensação de que trata o art. 384 desta Lei Complementar terão o mesmo tratamento tributário do benefício fiscal concedido pelo Estado ou o Distrito Federal, para fins de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Fonte oficial: Planalto
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