Lei
Art. 403 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
A RFB especificará sistema eletrônico próprio para o processamento e tratamento das informações, atos e procedimentos descritos nesta Lei Complementar, devendo ser reservados recursos específicos em orçamento da União a partir do ano de 2025.
Fonte oficial: Planalto
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