Lei
Art. 404, unico — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Os recursos de que trata este Capítulo não serão objeto de retenção, desvinculação ou qualquer outra restrição de entrega, nem estarão sujeitos às limitações de empenho previstas no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de.
Fonte oficial: Planalto
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